Política de Privacidade

Identificação do Controlador

A empresa atua como Controladora dos dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados de clientes e contratantes:

• Razão social, CNPJ/CPF e dados de contato para faturamento e contratos de serviço;
• Dados de representantes legais e responsáveis técnicos dos contratantes;
• Endereço das instalações para execução de projetos e serviços;
• Dados bancários para processamento de pagamentos;
• Informações técnicas sobre instalações e equipamentos do contratante.

2.2. Dados de colaboradores e técnicos:

• Dados pessoais e trabalhistas conforme legislação vigente (CLT, eSocial/RAIS);
• Registro profissional junto ao CREA quando aplicável;
• Certificações e habilitações técnicas em NR-10, NR-35, PMOC e similares.

2.3. Dados operacionais:

• Registros técnicos de instalações, manutenções e laudos executados;
• Imagens de câmeras de segurança nas instalações da empresa.

Finalidade

• Prestação de serviços: execução de projetos de engenharia, instalação e manutenção de sistemas de climatização e refrigeração;
• Faturamento: emissão de NFS-e e documentos fiscais de serviço;
• ART/RRT: emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao CREA;
• PMOC: manutenção de registros do Plano de Manutenção, Operação e Controle (Lei 13.589/2018);
• Gestão de pessoal: cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias;
• Comunicações: informar sobre serviços, manutenções programadas e novidades;
• Segurança: monitoramento das instalações da empresa.

Base Legal

• Execução de contrato (art. 7º, V): prestação dos serviços de engenharia contratados;
• Obrigação legal (art. 7º, II): emissão de NFS-e, ART/CREA, PMOC (Lei 13.589/2018) e obrigações trabalhistas;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança das instalações e registros técnicos de manutenção;
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações comerciais e ofertas de serviços.

Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com:

• CREA/CONFEA para emissão de ART e registros de responsabilidade técnica;
• Fabricantes e fornecedores de equipamentos para garantias e suporte técnico, sob confidencialidade;
• Órgãos de fiscalização quando exigido por normas técnicas e sanitárias (PMOC, ANVISA);
• Autoridades competentes quando exigido por lei.

Não comercializamos dados pessoais para fins de marketing de terceiros.

Retenção dos Dados

• Contratos e registros de serviço: pelo prazo do contrato + 5 anos;
• ARTs e documentação técnica: conforme normas do CREA (mínimo 5 anos);
• Registros de PMOC: conforme Lei 13.589/2018;
• Documentos fiscais (NFS-e): conforme legislação tributária (5 a 10 anos);
• Dados trabalhistas: conforme legislação trabalhista e previdenciária;
• Imagens de segurança: até 30 dias, salvo necessidade legal;
• Após os prazos: eliminação segura ou anonimização.

Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo controle de acesso a sistemas e arquivos técnicos, sigilo contratual de colaboradores e técnicos de campo, e armazenamento seguro de documentação de projetos e manutenção. Incidentes serão notificados à ANPD conforme art. 48 da LGPD.

Seus Direitos como Titular

• Acesso ao cadastro e registros de serviços contratados;
• Correção de dados cadastrais incorretos ou desatualizados;
• Conhecimento sobre compartilhamento dos seus dados;
• Oposição ao recebimento de comunicações comerciais;
• Portabilidade dos dados em formato estruturado.

Cookies

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Menores de Idade

Não coletamos dados de menores de 18 anos de forma intencional. Contratos de serviço são celebrados exclusivamente com maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas.

Alterações

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site e nos canais da empresa.

Contato

Reclamações à ANPD: www.gov.br/anpd